AREsp 2827776 - DECISAO

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Recebeu-se o recurso como agravo interno a pedido da parte, mas verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, que a insurgência visava reabrir matéria já não pendente nos autos e que a recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão na via especial, incidindo a Súmula 283/STF; por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorreu: Fazenda Nacional; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Contribuição Previdenciária Patronal, Salário Maternidade, Trânsito Em Julgado Parcial, Teses De Repercussão Geral, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Contribuição Previdenciária Patronal Salário Maternidade Trânsito Em Julgado Parcial +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorreu

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade
  3. 3 existência de trânsito em julgado parcial na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Recebeu-se o recurso como agravo interno a pedido da parte, mas verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, que a insurgência visava reabrir matéria já não pendente nos autos e que a recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão na via especial, incidindo a Súmula 283/STF; por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno e desprovido.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.