AREsp 2521964 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrendo-se à fundamentação já exposta; além disso, a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fática e de legislação local, obstado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e os autos demonstram o descumprimento dos encargos de doação, autorizando a revogação do ato.

Parties
Embargante: RBX COMERCIO E SERVICOS LTDA; Embargada: Município de Santa Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 7/stj E 280/stf, Prescrição, Doação Com Encargo, Revogação Da Doação, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recursos Embargos De Declaração Súmulas 7/stj E 280/stf Prescrição Doação Com Encargo Revogação Da Doação +3 more

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Parties

RBX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Embargante

Município de Santa Branca

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Cumprimento dos encargos de doação de bem público e consequente revogação da doação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrendo-se à fundamentação já exposta; além disso, a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fática e de legislação local, obstado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e os autos demonstram o descumprimento dos encargos de doação, autorizando a revogação do ato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.