REsp 2185617 - DECISAO

REsp 2185617 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, configurando-se como tentativa de rediscussão da decisão, e porque não há nos autos informação de que os contratos são vinculados ao FCVS; destacou-se, ainda, a possibilidade de imposição de multa em caso de reiterado caráter protelatório.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Competência Para Recursos Sobre Indenização Securitária Vinculada Ao FCVS, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Competência Para Recursos Sobre Indenização Securitária Vinculada Ao FCVS +1 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado
  3. 3 alegação de competência da Primeira Seção para recursos sobre pedidos de indenização securitária em contratos vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, configurando-se como tentativa de rediscussão da decisão, e porque não há nos autos informação de que os contratos são vinculados ao FCVS; destacou-se, ainda, a possibilidade de imposição de multa em caso de reiterado caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se