HC 989508 - DECISAO

HC 989508 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou contradição interna no julgado, limitando-se a apontar divergência externa em relação a outro HC; além disso, o pedido posterior restou prejudicado por constituir interposição sucessiva de meio de impugnação, vedada pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: ELEMAR ZICTOR FENSKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração e julgo prejudicado o recurso de fls. 46/57.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Contradição, Omissão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Contradição +1 more

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Parties

ELEMAR ZICTOR FENSKE

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para alegada contradição
  2. 2 distinção entre contradição interna e contradição externa
  3. 3 impossibilidade de interposição sucessiva de meios de impugnação (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou contradição interna no julgado, limitando-se a apontar divergência externa em relação a outro HC; além disso, o pedido posterior restou prejudicado por constituir interposição sucessiva de meio de impugnação, vedada pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e julgo prejudicado o recurso de fls. 46/57.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Julgo prejudicado o recurso de fls. 46/57