AREsp 2788194 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão a ensejar correção via art. 1.022 do CPC; a questão sobre o marco inicial da prescrição não foi prequestionada no tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la (incidência da Súmula 211/STJ); o pedido equivale a reexame de mérito, incompatível com embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Título Executivo Extrajudicial, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

FERNANDO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao marco inicial do prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de prequestionamento para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão a ensejar correção via art. 1.022 do CPC; a questão sobre o marco inicial da prescrição não foi prequestionada no tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la (incidência da Súmula 211/STJ); o pedido equivale a reexame de mérito, incompatível com embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.