HC 855351 - DECISAO

HC 855351 - DECISAO

Os embargos perderam o objeto, pois o embargante não integra a relação processual de habeas corpus e a decisão já foi estendida aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Embargante: HUGO ALBERTO CANGUSSU SANTIAGO; Corréu: ANDERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão Da Ordem, Art. 580 Do CPP, Recurso Extraordinário
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Extensão Da Ordem Art. 580 Do CPP Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

HUGO ALBERTO CANGUSSU SANTIAGO

Embargante

ANDERSON DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão
  2. 2 perda de objeto dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos perderam o objeto, pois o embargante não integra a relação processual de habeas corpus e a decisão já foi estendida aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao ilustre Vice-Presidente em razão da interposição de recurso extraordinário pelo Ministério Público estadual.
  • Publique-se.