HC 948696 - ACORDAO
Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão da continuidade delitiva, afirmando que o reconhecimento da unidade de desígnios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus, e não se verificou contradição interna no julgado.
- Parties
- Embargante: ROSEMIR APARECIDO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos declaratórios rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ROSEMIR APARECIDO RODRIGUES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Ocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado
- 2 Reconhecimento da continuidade delitiva e necessidade de prova da unidade de desígnios
- 3 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão da continuidade delitiva, afirmando que o reconhecimento da unidade de desígnios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus, e não se verificou contradição interna no julgado.
Court Disposition
Embargos declaratórios rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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