AREsp 2565753 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, situação alcançada pela Súmula 7/STJ, não cabendo aos embargos suprir suposta alteração do julgamento de mérito; além disso, decisão desfavorável não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
- Parties
- Embargante: JOSE VANILDO DE SENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
JOSE VANILDO DE SENA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão na decisão quanto à negativa de vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame da matéria fático-probatória
- 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, situação alcançada pela Súmula 7/STJ, não cabendo aos embargos suprir suposta alteração do julgamento de mérito; além disso, decisão desfavorável não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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