RHC 198603 - DECISAO

RHC 198603 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para esclarecer que não houve omissão quanto à conexão entre as ações penais e manter o entendimento de que a competência para apuração das fraudes em licitações é dividida: a Justiça estadual apura delitos envolvendo verba estadual (recursos oriundos da Metrobus, sociedade de economia mista do Estado de Goiás) e a Justiça Federal persiste na investigação dos ilícitos com utilização de recursos federais; não se constatou conexão processual que atraia competência federal nos termos da Súmula 122/STJ, e a desconstituição da competência estadual demandaria reexame probatório incompatível com o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Embargante: SÉRGIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes ao acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Conexão Processual, Súmula 122/stj, Fraude Em Licitação, Cisão Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Conexão Processual Súmula 122/stj Fraude Em Licitação +1 more

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Parties

SÉRGIO CARLOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de conexão entre seis ações penais
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 122/STJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para esclarecer que não houve omissão quanto à conexão entre as ações penais e manter o entendimento de que a competência para apuração das fraudes em licitações é dividida: a Justiça estadual apura delitos envolvendo verba estadual (recursos oriundos da Metrobus, sociedade de economia mista do Estado de Goiás) e a Justiça Federal persiste na investigação dos ilícitos com utilização de recursos federais; não se constatou conexão processual que atraia competência federal nos termos da Súmula 122/STJ, e a desconstituição da competência estadual demandaria reexame probatório incompatível com o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes ao acórdão.

Orders

  • Acolher os embargos declaratórios, sem atribuir-lhes efeitos infringentes ao acórdão embargado