AREsp 2363542 - DECISAO
Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados em momento subsequente de embargos já opostos à mesma decisão, o que é inadmissível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no PUIL n. 1.504/DF).
- Parties
- Embargante: Paulo Cesar dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paulo Cesar dos Santos
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de segundos embargos de declaração opostos contra a mesma decisão
- 2 aplicação da preclusão consumativa
- 3 observância do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados em momento subsequente de embargos já opostos à mesma decisão, o que é inadmissível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no PUIL n. 1.504/DF).
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecimento dos embargos de declaração juntados às fls. 2.253/2.257
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment