AREsp 2827426 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o vício de representação não foi regularizado: o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir a ausência de procuração nos autos, incidindo a Súmula n. 115/STJ e determinando o não conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: HOSPITAL DE CLÍNICAS JARDIM HELENA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula N. 115/stj, Preclusão Temporal, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula N. 115/stj Preclusão Temporal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DE CLÍNICAS JARDIM HELENA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de procuração nos autos do recurso
2 possibilidade de regularização posterior da representação processual (art. 76 CPC)
3 juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).