AREsp 2776650 - DECISAO

AREsp 2776650 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão nem erro material no julgado; a decisão embargada foi clara e precisa quanto ao ponto relevante, e o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, o que, conforme a lei e a jurisprudência, acarreta o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: INVESTEL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

INVESTEL ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão nem erro material no julgado; a decisão embargada foi clara e precisa quanto ao ponto relevante, e o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, o que, conforme a lei e a jurisprudência, acarreta o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.