RMS 75151 - DECISAO

RMS 75151 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, não se identificando omissão suscetível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte não comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais para a promoção previstos na Lei Estadual n. 4.044/2014, tornando inadequado o mandado de segurança e caracterizando os embargos como tentativa de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Promoção De Militar, Mandado De Segurança, Requisitos Legais Para Promoção
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Promoção De Militar Mandado De Segurança Requisitos Legais Para Promoção

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração como consequência de omissão
  2. 2 se a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais do recurso
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais para promoção previstos na Lei Estadual n. 4.044/2014

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, não se identificando omissão suscetível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte não comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais para a promoção previstos na Lei Estadual n. 4.044/2014, tornando inadequado o mandado de segurança e caracterizando os embargos como tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.