REsp 1998087 - DECISAO

REsp 1998087 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, apesar de a Corte de origem e a decisão embargada terem enfrentado as questões suscitadas (incluindo a Súmula 343/STF e a alegada violação do art. 170 da CF), permaneceu obscuro se a limitação temporal imposta à indenização (prazo de validade do licenciamento) alcança também os danos emergentes; assim anulou-se o acórdão proferido nos embargos para que a Corte de origem se manifeste especificamente sobre a condenação ao pagamento de danos emergentes pelo Município de Cocal do Sul.

Parties
Embargante: Embargante; Apelado: Município de Cocal do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a condenação ao pagamento de danos emergentes pelo Município de Cocal do Sul.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória, Omissão, Obscuridade, Súmula 343/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 170 CF, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Município de Cocal do Sul

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 343/STF quanto ao cabimento da ação rescisória
  2. 2 alegada violação do art. 170 da CF pela preponderância da livre iniciativa sobre a defesa do meio ambiente
  3. 3 obscuridade quanto ao alcance da limitação temporal da indenização (se alcança danos emergentes e/ou lucros cessantes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, apesar de a Corte de origem e a decisão embargada terem enfrentado as questões suscitadas (incluindo a Súmula 343/STF e a alegada violação do art. 170 da CF), permaneceu obscuro se a limitação temporal imposta à indenização (prazo de validade do licenciamento) alcança também os danos emergentes; assim anulou-se o acórdão proferido nos embargos para que a Corte de origem se manifeste especificamente sobre a condenação ao pagamento de danos emergentes pelo Município de Cocal do Sul.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a condenação ao pagamento de danos emergentes pelo Município de Cocal do Sul.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste a respeito da condenação do Município de Cocal do Sul ao pagamento de danos emergentes