AREsp 2808319 - DECISAO

AREsp 2808319 - DECISAO

A certidão de fl. 638 indica que o prazo para interposição dos embargos de declaração em relação ao acórdão de fls. 624/627 iniciou-se em 26/3/2025 e terminou em 27/3/2025, e a Petição n. 00279189/2025 foi protocolizada em 1º/4/2025, após o término do prazo; por essa razão, os embargos de declaração foram considerados intempestivos e não conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A certidão de fl. 638 indica que o prazo para interposição dos embargos de declaração em relação ao acórdão de fls. 624/627 iniciou-se em 26/3/2025 e terminou em 27/3/2025, e a Petição n. 00279189/2025 foi protocolizada em 1º/4/2025, após o término do prazo; por essa razão, os embargos de declaração foram considerados intempestivos e não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração (fls. 633/637).
  • Publique-se.