REsp 2182742 - DECISAO

REsp 2182742 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações relevantes e não apresentou omissão a ser suprida; as questões apontadas pelos embargantes configuram tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7) e de mero prequestionamento, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a configuração de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Caráter Protelatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Caráter Protelatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de nulidade processual absoluta por violação ao art. 141 do CPC
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações relevantes e não apresentou omissão a ser suprida; as questões apontadas pelos embargantes configuram tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7) e de mero prequestionamento, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a configuração de omissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.