AREsp 2832902 - DECISAO

AREsp 2832902 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou tempestivamente a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso, foi intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo de 5 dias, incorrendo em preclusão, de modo que a juntada posterior nos embargos não pode ser aceita.

Parties
Embargante: NILSON BALABAN; Embargante: DIN LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Intimação, Aplicação Do Cpc/2015, Procuração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Preclusão Intimação Aplicação Do Cpc/2015 Procuração

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Parties

NILSON BALABAN

Embargante

DIN LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 regularização da procuração/representação processual e prazo legal para saneamento
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou tempestivamente a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso, foi intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo de 5 dias, incorrendo em preclusão, de modo que a juntada posterior nos embargos não pode ser aceita.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.