REsp 2089891 - DECISAO

REsp 2089891 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já havia acolhido os aclaratórios e decidido pela aplicação da Selic para parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Selic, Correção Monetária, Compensação Da Mora
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Emenda Constitucional Nº 113/2021 Selic Correção Monetária Compensação Da Mora

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da taxa Selic para correção monetária e compensação da mora a partir de 09/12/2021
  3. 3 Questão sobre incidência da Selic em parcelas vencidas antes de 09/12/2021

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já havia acolhido os aclaratórios e decidido pela aplicação da Selic para parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.