CC 211361 - DECISAO

CC 211361 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretende, na verdade, rediscutir o mérito para obter efeito modificativo, o que é inviável em embargos de declaração, e a orientação jurisprudencial (incluindo ADI 3.395/DF) apontou competência da Justiça comum para a hipótese concreta de contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Preclusão, ADI 3.395/df, Tema 1143 STF
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Vs Estatutário Preclusão +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Competência jurisdicional entre Justiça do Trabalho e Justiça comum diante de vínculo celetista ou estatutário
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria e prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretende, na verdade, rediscutir o mérito para obter efeito modificativo, o que é inviável em embargos de declaração, e a orientação jurisprudencial (incluindo ADI 3.395/DF) apontou competência da Justiça comum para a hipótese concreta de contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/1988.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.