REsp 2193588 - DECISAO

REsp 2193588 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), o que impediu o exame de mérito, e embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito já decidido.

Parties
Embargante: AGMAR DUARTE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj, Prescrição Quinquenal, Decadência Do Fundo De Direito
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 85/stj Prescrição Quinquenal Decadência Do Fundo De Direito

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Parties

AGMAR DUARTE DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), o que impediu o exame de mérito, e embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)