HC 958774 - ACORDAO

HC 958774 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e apreciou todas as questões suscitadas; não houve ambiguidade, omissão, contradição ou erro material, e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelas circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa; ademais, trata-se de reiteração de pedido já analisado.

Parties
Embargante: RENATO DE VINÍCIUS BAPTISTA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Reiteração De Impetração
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Legislação Especial Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

RENATO DE VINÍCIUS BAPTISTA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por reiteração de pedido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e apreciou todas as questões suscitadas; não houve ambiguidade, omissão, contradição ou erro material, e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelas circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa; ademais, trata-se de reiteração de pedido já analisado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.