AREsp 2720556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o acórdão explicitou a ausência de indicação do permissivo constitucional na petição de interposição do recurso especial, circunstância que inviabiliza seu conhecimento em razão da aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: DARIO LUIZ GIUSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 284 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 284 Do STF Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DARIO LUIZ GIUSTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por analogia quando não indicada a hipótese constitucional autorizadora do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o acórdão explicitou a ausência de indicação do permissivo constitucional na petição de interposição do recurso especial, circunstância que inviabiliza seu conhecimento em razão da aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.