REsp 1957114 - ACORDAO

REsp 1957114 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu, de forma clara, objetiva e fundamentada, as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a argumentação recursal foi deficiente, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; e a análise das teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO COELHO; Embargante: MARIA HELENA ALMEIDA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO COELHO

Embargante

MARIA HELENA ALMEIDA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu, de forma clara, objetiva e fundamentada, as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a argumentação recursal foi deficiente, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; e a análise das teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados