AREsp 2749684 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se comprovou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC) e, apesar da oposição de embargos de declaração, houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: IZABEL ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Revisional De Contrato, Restituição De Valores, Reajuste De Mensalidade, Faixa Etária, Tema 952/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Revisional De Contrato Restituição De Valores +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

IZABEL ROCHA NETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se comprovou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC) e, apesar da oposição de embargos de declaração, houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.