REsp 1889382 - ACORDAO

REsp 1889382 - ACORDAO

A decisão agravada foi mantida porque corretamente reconheceu ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e determinou a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração, com devolução dos autos ao tribunal de origem para reapreciação das questões apontadas como omissas; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AFONSO ARINO DUARTE e OUTROS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Preclusão, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Preclusão Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AFONSO ARINO DUARTE e OUTROS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal de origem para reapreciação

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque corretamente reconheceu ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e determinou a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração, com devolução dos autos ao tribunal de origem para reapreciação das questões apontadas como omissas; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.