REsp 2185969 - ACORDAO

REsp 2185969 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração opostos, a alegação de que a recorrente seria mera projetista e não construtora, omitindo-se questão pertinente para a resolução da lide; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre o ponto omisso, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Parties
Autor: FLAHERTY LOCKHART FERREIRA DA SILVA; Autor: RITA DE CASSIA SANTOS MOURA SILVA; Recorrente: CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA; Recorrida: CONSTRUTORA COWAN S/A; Réu: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Réu: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre o ponto tido por omisso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contagem Do Prazo Prescricional, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

FLAHERTY LOCKHART FERREIRA DA SILVA

Autor

RITA DE CASSIA SANTOS MOURA SILVA

Autor

CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA

Recorrente

CONSTRUTORA COWAN S/A

Recorrida

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Réu

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação de ponto suscitada em embargos de declaração
  2. 2 se a recorrente (Consol) foi equivocadamente identificada como construtora em vez de mera projetista, o que afetaria a caracterização de continuidade de condutas e a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração opostos, a alegação de que a recorrente seria mera projetista e não construtora, omitindo-se questão pertinente para a resolução da lide; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre o ponto omisso, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre o ponto tido por omisso.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, acerca do ponto tido por omisso.