AREsp 2756609 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que não houve intuito protelatório nos embargos de declaração; manteve-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 e que admitir a alteração do reconhecimento de solidariedade fixado na sentença exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Exequente: ELMO INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Solidariedade, Cumprimento De Sentença, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Solidariedade Cumprimento De Sentença Multa Por Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ELMO INCORPORACOES LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (embargos de declaração)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que não houve intuito protelatório nos embargos de declaração; manteve-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 e que admitir a alteração do reconhecimento de solidariedade fixado na sentença exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela agravante.