AREsp 2744449 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as razões da decisão; a parte não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não havia fundamento para suscitar incidente de inconstitucionalidade do art. 1.002 do CPC; e não se comprovou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante / Agravante: Previdência Usiminas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Art. 1.002 Do CPC, Incidente De Inconstitucionalidade, Dever De Motivação (art. 93, IX, Cf), Litigância De Má Fé, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC +6 more

Case Brief

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Parties

Previdência Usiminas

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto aos pontos suscitados pelos embargos de declaração
  2. 2 Avaliar se há fundamento para afastar a incidência da Súmula 182/STJ diante da alegação de recurso parcial
  3. 3 Determinar se os embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório para fins de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as razões da decisão; a parte não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não havia fundamento para suscitar incidente de inconstitucionalidade do art. 1.002 do CPC; e não se comprovou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de natureza manifestamente protelatória