AREsp 2737185 - ACORDAO

AREsp 2737185 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente analisou e decidiu as questões, inclusive reconhecendo a falta de impugnação específica à incidência da Súmula 5/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade, e embargos não servem para rediscutir matéria já fundamentada; igualmente, não foi comprovada litigância de má-fé, sendo inadequado condenar por tal sem prova do dolo.

Parties
Embargante: DANTAS DE OLIVEIRA -ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANTAS DE OLIVEIRA -ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 pedido de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente analisou e decidiu as questões, inclusive reconhecendo a falta de impugnação específica à incidência da Súmula 5/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade, e embargos não servem para rediscutir matéria já fundamentada; igualmente, não foi comprovada litigância de má-fé, sendo inadequado condenar por tal sem prova do dolo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por DANTAS DE OLIVEIRA -ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C
  • Afastar o pedido de condenação da embargante por litigância de má-fé por ausência de prova do dolo