AREsp 2759546 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou clara e suficientemente as teses deduzidas pela defesa sem omissão, contradição ou obscuridade; embargos de declaração não constituem meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional conforme precedentes citados; a alegação de ilicitude da prova não foi prequestionada na instância ordinária, aplicando‑se a Súmula 282/STF; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência e circunstância judicial desfavorável; e eventual revisão da autoria implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: THIAGO GABRIEL CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Nulidade De Provas Por Suposta Invasão Domiciliar, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 282/stf Súmula 7/stj Nulidade De Provas Por Suposta Invasão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO GABRIEL CELESTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 omissão no acórdão quanto à ilicitude da prova por suposta invasão domiciliar
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou clara e suficientemente as teses deduzidas pela defesa sem omissão, contradição ou obscuridade; embargos de declaração não constituem meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional conforme precedentes citados; a alegação de ilicitude da prova não foi prequestionada na instância ordinária, aplicando‑se a Súmula 282/STF; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência e circunstância judicial desfavorável; e eventual revisão da autoria implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial