AREsp 2592746 - ACORDAO

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Ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC no acórdão recorrido, caracterização do intento de reexame do julgado pelos embargos (efeito infringente), ausência de impugnação de fundamento suficiente que levou à aplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia e constatação de caráter manifestamente protelatório dos embargos, justificando a rejeição e a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Embargantes: BYTECELL COMÉRCIO DE CELULARES E ELETRÔNICOS EIRELI e outras; Embargada: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 283 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Deserção Súmula 283 Do STF Multa Por Recurso Protelatório +2 more

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Parties

BYTECELL COMÉRCIO DE CELULARES E ELETRÔNICOS EIRELI e outras

Embargantes

TIM S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 pretensão de reexame do julgado (caráter infringente)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC no acórdão recorrido, caracterização do intento de reexame do julgado pelos embargos (efeito infringente), ausência de impugnação de fundamento suficiente que levou à aplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia e constatação de caráter manifestamente protelatório dos embargos, justificando a rejeição e a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno BYTECELL COMÉRCIO DE CELULARES E ELETRÔNICOS EIRELI e outras ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de TIM S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais a teor do art. 98, § 3º, do NCPC.