AREsp 2496197 - ACORDAO

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Houve erro material no julgamento anterior em razão da leitura equivocada de trechos de decisão diversa em vez do voto do agravo interno, pelo que se acolhem os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer o erro e determinar novo julgamento do agravo interno; no novo julgamento, deve-se negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial. Ademais, aplica-se a orientação do STJ sobre a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de condenar o exequente em honorários quando a execução foi extinta por prescrição e quanto à exigência de esgotamento das tentativas de localização para a citação por edital.

Parties
Embargante: FIMASA TEXTIL S/A; Agravada: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Novo Julgamento Do Agravo Interno Determinado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecido erro material; novo julgamento do agravo interno realizado e, na nova decisão, negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Citação Por Edital, Prescrição, Princípio Da Causalidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj Citação Por Edital Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIMASA TEXTIL S/A

Embargante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Novo Julgamento Do Agravo Interno Determinado

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão publicado em confronto com voto oral
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na imputação de honorários sucumbenciais em caso de extinção da execução por prescrição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à citação por edital e honorários

Ratio Decidendi

Houve erro material no julgamento anterior em razão da leitura equivocada de trechos de decisão diversa em vez do voto do agravo interno, pelo que se acolhem os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer o erro e determinar novo julgamento do agravo interno; no novo julgamento, deve-se negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial. Ademais, aplica-se a orientação do STJ sobre a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de condenar o exequente em honorários quando a execução foi extinta por prescrição e quanto à exigência de esgotamento das tentativas de localização para a citação por edital.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecido erro material; novo julgamento do agravo interno realizado e, na nova decisão, negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconhecer o erro material no julgamento anterior