AREsp 2682723 - ACORDAO

AREsp 2682723 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas estavam preclusas (preclusão pro judicato) e a matéria relacionada foi obstada pelas Súmulas n. 282 e 284 do STF por analogia; não houve prequestionamento quanto à multa decendial; e o recurso foi considerado manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO); Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prescrição, Competência, Preclusão Pro Judicato, Multa Decendial, Súmulas N. 282 E 284 STF, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Vícios De Construção, Seguro Habitacional
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Agravo Interno Prescrição Competência Preclusão Pro Judicato +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO)

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  3. 3 preclusão pro judicato sobre questões de ordem pública (competência)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas estavam preclusas (preclusão pro judicato) e a matéria relacionada foi obstada pelas Súmulas n. 282 e 284 do STF por analogia; não houve prequestionamento quanto à multa decendial; e o recurso foi considerado manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.