CC 211865 - DECISAO

CC 211865 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC, e determinou-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC; após a complementação, abra-se vista à parte embargada e retornem os autos conclusos.

Parties
Embargante: EVAIR DE SOUZA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinada intimação para complementação de razões recursais e posterior vista à parte embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Competência Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

EVAIR DE SOUZA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição na decisão sobre competência
  2. 2 Se o bloqueio de valores ocorreu antes do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Se a sentença na ação cível transitou em julgado autorizando o levantamento dos valores

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC, e determinou-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC; após a complementação, abra-se vista à parte embargada e retornem os autos conclusos.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinada intimação para complementação de razões recursais e posterior vista à parte embargada.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.
  • Intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.