HC 948187 - DECISAO

HC 948187 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte porque houve erro na certificação do trânsito em julgado que afetou a contagem do prazo recursal; em razão disso, concedeu-se efeitos infringentes apenas para tornar sem efeito o despacho de fl. 207 (e-STJ) e determinar o retorno dos autos para análise do agravo regimental de fls. 198-204 (e-STJ).

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE PIRES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos infringentes para anular o despacho de fl. 207 (e-STJ) e determinar o retorno dos autos para análise do agravo regimental de fls. 198-204 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Portaria Stj/gp Nº 762/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Agravo Regimental Portaria Stj/gp Nº 762/2024

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PIRES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 contradição no despacho quanto à certificação do trânsito em julgado
  2. 2 contagem do prazo para interposição do agravo regimental
  3. 3 aplicação da Portaria STJ/GP nº 762/2024 para computar prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte porque houve erro na certificação do trânsito em julgado que afetou a contagem do prazo recursal; em razão disso, concedeu-se efeitos infringentes apenas para tornar sem efeito o despacho de fl. 207 (e-STJ) e determinar o retorno dos autos para análise do agravo regimental de fls. 198-204 (e-STJ).

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos infringentes para anular o despacho de fl. 207 (e-STJ) e determinar o retorno dos autos para análise do agravo regimental de fls. 198-204 (e-STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito o despacho de fl. 207 (e-STJ).
  • Retornem os autos para a análise do agravo regimental de fls. 198-204 (e-STJ).