REsp 2173191 - ACORDAO

REsp 2173191 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual fundamentou adequadamente a decisão e alinhou-se à jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) que exige a renovação da intimação pessoal do devedor em leilão extrajudicial; portanto, os embargos não são meio para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLÓGICAS - CREDCREA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Intimação Pessoal Do Devedor, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/97, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 568/stj Intimação Pessoal Do Devedor Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/97 +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLÓGICAS - CREDCREA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor em leilão extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e consequente impossibilidade de reforma por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual fundamentou adequadamente a decisão e alinhou-se à jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) que exige a renovação da intimação pessoal do devedor em leilão extrajudicial; portanto, os embargos não são meio para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.