AREsp 2793919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar ambas as condenações à multa do art. 1.026, § 2º do CPC, pois não restou demonstrado nos autos o ânimo protelatório exigido para a aplicação da penalidade, sendo insuficiente, por si só, a rejeição dos embargos de declaração para ensejar a multa.

Parties
Agravante: RAQUEL MARA ESPEZIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar ambas as condenações à multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Recurso Especial, Intuito Protelatório, Prazo Dos Embargos À Arrematação (art. 903
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Recurso Especial Intuito Protelatório Prazo Dos Embargos À Arrematação (art. 903, § 2º, Cpc)

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Parties

RAQUEL MARA ESPEZIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em face de embargos de declaração rejeitados
  2. 2 Necessidade de demonstração de intuito manifestamente protelatório caso a caso
  3. 3 Se a rejeição dos embargos de declaração autoriza condenação automática à multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar ambas as condenações à multa do art. 1.026, § 2º do CPC, pois não restou demonstrado nos autos o ânimo protelatório exigido para a aplicação da penalidade, sendo insuficiente, por si só, a rejeição dos embargos de declaração para ensejar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar ambas as condenações à multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar ambas as condenações à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC
  • Publique-se.