REsp 2188052 - DECISAO

REsp 2188052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada examinou a controvérsia de forma suficiente e clara, não havendo ponto omitido exigível nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, quando o recurso é inapto ao conhecimento (por exemplo, em razão da Súmula n. 7/STJ), a falta de exame do mérito impede a existência de omissão sobre essa matéria, de modo que a parte apenas manifestou discordância, insuficiente para integrar o julgado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: A DAHER & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A DAHER & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos requisitos para a admissão do recurso especial
  2. 2 alcance e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada examinou a controvérsia de forma suficiente e clara, não havendo ponto omitido exigível nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, quando o recurso é inapto ao conhecimento (por exemplo, em razão da Súmula n. 7/STJ), a falta de exame do mérito impede a existência de omissão sobre essa matéria, de modo que a parte apenas manifestou discordância, insuficiente para integrar o julgado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.