AREsp 2823862 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; embora a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC seja aplicável à hipótese, a parte foi intimada para comprovar a tempestividade e deixou transcorrer o prazo sem apresentar a prova exigida, de modo que o documento juntado nos embargos é precluso e insuficiente para afastar a intempestividade do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Preclusão, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Preclusão Prova Documental

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se o prazo recursal foi corretamente contado considerando suspensão por feriado local
  3. 3 Aplicabilidade temporal da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; embora a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC seja aplicável à hipótese, a parte foi intimada para comprovar a tempestividade e deixou transcorrer o prazo sem apresentar a prova exigida, de modo que o documento juntado nos embargos é precluso e insuficiente para afastar a intempestividade do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)