REsp 2182924 - DECISAO

REsp 2182924 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada toda a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se corretamente o óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ; e é desnecessário sobrestar o feito aguardando o trânsito em julgado do paradigma repetitivo, podendo-se aplicar imediatamente o entendimento firmado em recursos repetitivos ou com repercussão geral, de modo que os esclarecimentos pleiteados configuram mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Segville Serviços Especializados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Sobrestamento, Repetitivo, Modulação De Efeitos, Preclusão Consumativa, Aplicação Imediata De Precedentes Vinculantes
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Súmula 211/stj Recurso Especial Sobrestamento +4 more

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Parties

Segville Serviços Especializados Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.079/STJ ou até o trânsito em julgado do paradigma repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada toda a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se corretamente o óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ; e é desnecessário sobrestar o feito aguardando o trânsito em julgado do paradigma repetitivo, podendo-se aplicar imediatamente o entendimento firmado em recursos repetitivos ou com repercussão geral, de modo que os esclarecimentos pleiteados configuram mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.