AREsp 2848490 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara ao estabelecer que a majoração dos honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE BORGES DE ANDRADE; Agravante: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Direito Intertemporal, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Direito Intertemporal Majoração De Honorários

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Parties

JOSE BORGES DE ANDRADE

Embargante

Petrobrás

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 maioração de honorários advocatícios recursais
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara ao estabelecer que a majoração dos honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto as partes embargantes sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)