AREsp 2786623 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, tendo sido devidamente fundamentada a negativa de provimento ao agravo regimental; ademais, os embargos buscavam o rejulgamento do feito, modalidade inadequada para tal finalidade, e o recurso especial sequer teve seu mérito analisado em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ LOEPS; Embargante: JEFFERSON DO NASCIMENTO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Mero Inconformismo
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ LOEPS

Embargante

JEFFERSON DO NASCIMENTO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Vedação ao rejulgamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, tendo sido devidamente fundamentada a negativa de provimento ao agravo regimental; ademais, os embargos buscavam o rejulgamento do feito, modalidade inadequada para tal finalidade, e o recurso especial sequer teve seu mérito analisado em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator