REsp 1974508 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão relativa à incidência da taxa Selic também sobre os valores referentes à condenação por danos materiais, determinando que a Selic não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, haja vista o pedido da parte e a omissão verificada no acórdão anterior.

Parties: Embargante: parte embargante; Embargada/recorrida: recorrida/embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
Legal Topics: Embargos De Declaração, Correção Monetária, Taxa Selic, Juros De Mora, Danos Materiais, Danos Morais, Efeitos Infringentes

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Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

recorrida/embargada

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 incidência da taxa Selic sobre condenações por danos materiais e morais
2 cabimento de embargos de declaração por omissão
3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à incidência da taxa Selic também em relação aos valores correspondentes à condenação por danos materiais, não sendo esta cumulável com outros índices de atualização monetária.
Publique-se e intime-se.