REsp 2113726 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado: o colegiado corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema 1.166) ao reconhecer que a ação envolve o reconhecimento da natureza salarial da CTVA e seus reflexos em contribuições e recomposição de reserva matemática, devendo, portanto, prevalecer a competência da Justiça do Trabalho para decidir preliminarmente sobre a natureza salarial da parcela.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Natureza Salarial, CTVA, Tema 1.166 STF, Tema 190 STF

Previdência Complementar Processo Civil Processo Do Trabalho Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Natureza Salarial CTVA +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 competência para julgar ações que envolvem reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos em contribuições de previdência privada
3 aplicação do Tema n. 1.166 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC