AREsp 2549808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado tratou de forma suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações da parte configuram mero inconformismo e, quanto à prescrição, a Corte entendeu que a demora na citação se deveu a atuação do Judiciário (ausência de despacho citatório), situação em que a Súmula 106 do STJ afasta a prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: ORÍGENES FERREIRA DE ARAUJO RAMOS; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 106 Do STJ, Citação Executiva
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 106 Do STJ Citação Executiva

Case Brief

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Parties

ORÍGENES FERREIRA DE ARAUJO RAMOS

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Imputabilidade da mora na citação ao Poder Judiciário e aplicação da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado tratou de forma suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações da parte configuram mero inconformismo e, quanto à prescrição, a Corte entendeu que a demora na citação se deveu a atuação do Judiciário (ausência de despacho citatório), situação em que a Súmula 106 do STJ afasta a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração