EAREsp 2455252 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir a controvérsia nem para prequestionar matéria constitucional na instância especial, e o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi fundamentado na ausência de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: REJANE PONTES ACHILLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Liminar, Competência Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Indeferimento Liminar Competência Recursal

Case Brief

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Parties

REJANE PONTES ACHILLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da controvérsia
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos declaratórios na instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir a controvérsia nem para prequestionar matéria constitucional na instância especial, e o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi fundamentado na ausência de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração