CC 184988 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de decidir, concluindo que a ação não se limitava à complementação contratual previdenciária, mas incluía a responsabilização do empregador pelas contribuições à Funcef, recomposição da reserva matemática e reflexos remuneratórios do CTVA, matéria que, em conformidade com o Tema n. 1.166 do STF, envolve competência da Justiça do Trabalho; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo-se o recurso em mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência, Previdência Complementar, CTVA, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Previdência Complementar CTVA +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência para julgar ações sobre reconhecimento de natureza de verbas trabalhistas e reflexos em previdência privada
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.166 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de decidir, concluindo que a ação não se limitava à complementação contratual previdenciária, mas incluía a responsabilização do empregador pelas contribuições à Funcef, recomposição da reserva matemática e reflexos remuneratórios do CTVA, matéria que, em conformidade com o Tema n. 1.166 do STF, envolve competência da Justiça do Trabalho; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo-se o recurso em mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa para embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.