AREsp 2786623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque o STJ não pode examinar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: CÉLIO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Stf/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Stf/stj

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Parties

CÉLIO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque o STJ não pode examinar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.