AREsp 2801018 - DECISAO

AREsp 2801018 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, erro material, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual fundamentou a negativa de provimento ao recurso especial pela ausência de prequestionamento, pela deficiência de fundamentação do apelo especial (súmula 284/STF) e pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (súmula 283/STF), além de não ter sido impugnada a regularidade do bloqueio de ativos quanto ao art. 854 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Prescrição, Fundamentação
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Maranhão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação do recurso especial (súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, erro material, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual fundamentou a negativa de provimento ao recurso especial pela ausência de prequestionamento, pela deficiência de fundamentação do apelo especial (súmula 284/STF) e pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (súmula 283/STF), além de não ter sido impugnada a regularidade do bloqueio de ativos quanto ao art. 854 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.