AREsp 2164711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a matéria tratava do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA com reflexos na previdência complementar, incidindo o Tema n. 1.166 do STF e, assim, a competência da Justiça do Trabalho; os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (interpostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Rito Da Repercussão Geral, Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Complementar, Natureza Salarial Da Parcela CTVA, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Embargos De Declaração Aplicação Do Rito Da Repercussão Geral Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Complementar +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (interpostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante do acórdão impugnado
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas sobre reconhecimento da natureza salarial da CTVA e reflexos nas contribuições para previdência complementar
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a matéria tratava do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA com reflexos na previdência complementar, incidindo o Tema n. 1.166 do STF e, assim, a competência da Justiça do Trabalho; os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos reiterados serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.